Rua João de Deus, n.º 6 / 5.º andar
4100-456 Porto, Portugal
(+351) 22 600 74 26 | (+351) 91 690 33 49
HOME / ESTATUTO DE RESIDENTE NãO HABITUAL
Estatuto de Residente Não Habitual
O escritório está especialmente vocacionado, para assessorar juridicamente os seus clientes na obtenção do Estatuto de Residente Não Habitual (RNH), que permite beneficiar um regime fiscal especial, com destaque para os seguintes serviços:
• Análise da Situação Fiscal Concreta de Cada Interessado
• Obtenção de um número de identificação fiscal (NIF), na DGCI
• Pedido de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia
• Apresentação do Pedido de Certificação de Residência Fiscal na DGCI
• Procedimento para Abertura de Conta Bancária e representação fiscal
• Inscrição como Residente Não Habitual (RNH), na DGCI
Clique aqui para fazer Download de Ficheiro
"YOUR DUTY IS TO FIGHT FOR THE RIGHT, BUT ON THE DAY YOU
FIND THE RIGHT IN CONFLICT WITH JUSTICE, FIGHT FOR JUSTICE."
EDUARDO COUTURE
Pre-Judicial Extrajudicial Procedure.
Ordinance No. 349/2015. Regulates the computer platform to support the pre-judicial extrajudicial procedure. Amends Articles 2 and 3 of Ordinance No. 282/2013, of August 29, which regulates various aspects of civil enfor...
02 DE Outubro,2015
Insolvency Qualification Incident – Appeal
Judgment of the Constitutional Court No. 280/2015. Deems the law extracted from the combined provisions of Article 15 of the Insolvency and Corporate Recovery Code and Articles 304, first part and 629 (1) of the Code of ...
17 DE Julho,2015
More than 12,000 families went bankrupt last year.
More than 12,000 families went bankrupt last year. Only in Porto were 30%
Private insolvency has declined. Even so, they are almost triple
Bárbara Barroso | 1/17/2015 | 00:00
The difficulty in paying all th...
22 DE Abril,2015
With an office located in the center of the city of porto (boavista) in portugal, it provides specialized services in legal consultancy, where its value is the quality of the services provided, through the aggregation of value, innovative and creative technological tools, realizing intelligent solutions , Focusing on exceeding the expectations of its customers. We work with intelligent legal solutions, where our focus is to exceed the expectations of our clients.
Rua João de Deus, n.º 6 / 5.º andar 4100-456 Porto, Portugal
(+351) 22 600 74 26 | (+351) 91 690 33 49
Copyright © 2017 Grupo MediaMaster. All rights reserved. Privacy policy.





