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Direito dos Estrangeiros

 

 

O escritório, assessora juridicamente o imigrante na formação de expedientes, nas distintas situações administrativas em que se encontra o estrangeiro em Portugal, tanto no âmbito administrativo, como no âmbito judicial.

Prestamos serviços, nas seguintes matérias, tanto na sua gestão como na sua tramitação:

– Devem ser maiores de idade ou emancipados à face da lei portuguesa e,

– Não terem sido condenados, com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, e não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em actividades relacionadas com a prática de terrorismo, nos termos da respectiva lei.

⇒ O Ministério da Justiça concede a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, ou seja não é necessária a residência legal no território português há mais de 6 anos, e o conhecimento da língua portuguesa.



"YOUR DUTY IS TO FIGHT FOR THE RIGHT, BUT ON THE DAY YOU
FIND THE RIGHT IN CONFLICT WITH JUSTICE, FIGHT FOR JUSTICE."

EDUARDO COUTURE

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