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Histórico de Notícias

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Nova alteração ao Regulamento da Lei

O Governo aprovou no dia 20/04/2017, em Conselho de Ministros o decreto lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade e introduz melhorias no procedimento de atribuição da aquisição da nacionalid...

03 DE Maio,2017

Inscrição de Advogado Brasileiro

É permitido a inscrição de advogado brasileiro na Ordem dos Advogados Portugueses (OA). Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses (OA), todos os cidadãos de nacionalidade brasileir...

19 DE Abril,2017

Faqs – Aquisição de Nacionalidade Portuguesa

I – Quem pode solicitar a Nacionalidade Portuguesa? De acordo com a recente alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 30-A / 2015), publicada no Jorna...

18 DE Abril,2017

Nacionalidade Portuguesa – Oposição

I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) ...

26 DE Janeiro,2017

Proposta de Lei do PSD

Foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, em 22/12/2016, uma nova proposta de alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa (Projecto Lei n.º 364/XIII – PSD). Essa proposta de lei, visa alter...

05 DE Janeiro,2017

Reposição de Feriados

Foi publicada em Diário da República, a décima alteração ao Código do Trabalho. Com esta alteração, são repostos os quatro feriados suprimidos em 2013, sendo...

09 DE Maio,2017

ÁREAS DE ACTUAÇÃO

DIREITO CIVIL

DIREITO COMERCIAL DAS SOCIEDADES

DIREITO COMERCIAL DAS SOCIEDADES

DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSOES

DIREITO IMOBILIÁRIO

DIREITO DO TRABALHO

DIREITO CIVIL

DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSOES

DIREITO DOS ESTRANGEIROS

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO FISCAL

"PROCURAR A JUSTIÇA, PROCURAR SER JUSTO, É UM OBJECTIVO
CONSTANTEMENTE ASPIRADO PELO SER HUMANO."

BASTONÁRIO DOS ADVOGADOS, COELHO RIBEIRO

Últimas Notícias

Novo Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de Setembro (Lei dos Estrangeiros)


01 DE Setembro,2018

Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho)

 


06 DE Julho,2018

Reposição de Feriados

Foi publicada em Diário da República, a décima alteração ao Código do Trabalho. Com esta alteração, são repostos os quatro feriados suprimidos em 2013, sendo...

09 DE Maio,2017

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